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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasEXTRATO DO CONTRATO Nº 109/2025 DISPENSA Nº 061/2025 Objeto: O presente contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA EM NUVEM VOICE, COMPREENDENDO 23 RAMAIS ADMINISTRATIVOS, SISTEMA DE URA (UNIDADE DE RESPOSTA AUDÍVEL), PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICA DOURADA – BA, conforme especificações e quantitativos anexos do Edital.
EXTRATO CONTRATO Nº 108/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 103/2025 OBJETO: contratação de empresa na área de informática locação de software de gestão pública, sem limitação de usuários, incluindo instalação, conversão, testes, customização e serviços de manutenção mensal que venha a garantir as alterações legais que exigem na legislação vigente, que norteiam a gestão pública.
RREO 3º BIMESTRE PM AMERICA DOURADA - BA
RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2° BIMESTRE
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 1° QUADRIMESTRE 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de funcionalidades com geolocalização por parte dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, no âmbito do Município de América Dourada – BA, como ferramenta de apoio ao planejamento e execução das ações em saúde, e dá outras providências.
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO nº 009/2025
RESUMO DE CONTRATO CRED 001/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007 CREDENCIAMENTO Nº 001/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2025 CREDENCIAMENTO Nº 002/2025
CONTRATO Nº 073/2025 AC
CONTRATO Nº 073/2025 AC
CONTRATO Nº 074/2025 AC
CONTRATO Nº 075/2025 AC
CONTRATO Nº 076/2025 AC