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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasRELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO 2024
TERMO DE REVOGAÇÃO Processo Administrativo Nº 168/2024 – Pregão Eletrônico Nº 017/2024
RESUMO DE CONTRATO CRED 001/2025.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007 CREDENCIAMENTO Nº 001/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2025 CREDENCIAMENTO Nº 002/2025
CR2-CONTRATO Nº 133/2025 IN
CR2-CONTRATO Nº 133/2025 IN
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REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, HIGIENE E MATERIAL DESCARTÁVEL, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA - BAHIA
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO nº 008/2025
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Credenciamento de pessoas físicas e jurídicas especializadas no fornecimento de alimentação através de marmitas devidamente acondicionadas, com fornecimento de bebidas, destinadas aos funcionários públicos municipais das secretarias municipais.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO VEICULAR VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA-BA
EXTRATO CONTRATO Nº 060/2025